ð¤ Quem está rescindindo?
📄 Dados do Contrato
Quando você quer sair ou quando foi notificado
Se em branco, usamos 3 aluguéis (padrão CLT)
💰 Caução e Débitos (opcional)
Aluguel em atraso, condomínio, IPTU etc.
Valor Total a Pagar / Receber
R$ 0,00
Multa proporcional
R$ 0,00
Devolução caução
R$ 0,00
Aviso prévio
30 dias
📄 Detalhamento
| Item | Valor |
|---|
📚 Direitos e Deveres (Lei 8.245/91)
⚠️ Este cálculo é uma estimativa baseada na Lei do Inquilinato. O valor exato depende das cláusulas do seu contrato. Consulte um advogado para orientação específica.
🏠 Como Funciona a Rescisão de Contrato de Aluguel?
A rescisão de aluguel é regulamentada pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). As regras de multa e aviso prévio variam conforme quem pede a rescisão e o tipo de imóvel.
📋 Situações de Rescisão
| Situação | Multa | Aviso Prévio |
|---|---|---|
| Locatário antes do prazo | Proporcional (padrão 3 meses) | 30 dias |
| Locatário após prazo (ind.) | Sem multa | 30 dias obrigatórios |
| Transferência de trabalho (CLT) | Sem multa | 30 dias + comprovação |
| Locador — uso próprio | Sem multa | 30 dias mínimo |
✅ Se o locatário foi transferido de cidade pelo empregador, pode rescindir sem multa com aviso de 30 dias (art. 4º, parágrafo único, Lei 8.245/91).
💰 Fórmula da Multa Proporcional
Multa = (Meses restantes ÷ Total do contrato) × Multa cheia (3 meses de aluguel)
⚠️ Multas acima de 3 meses de aluguel em contratos residenciais são geralmente consideradas abusivas pelo Judiciário.
❓ Perguntas Frequentes
O fiador paga a multa rescisória?
O fiador responde pelas obrigações do locatário, incluindo a multa, caso o locatário não pague. Deve estar ciente de todas as cláusulas do contrato.
O que acontece com a caução na rescisão?
A caução (até 3 meses de aluguel) deve ser devolvida em até 30 dias após a entrega das chaves, descontados eventuais débitos.
Locador pode entrar no imóvel sem aviso?
Não. O acesso deve ser combinado com o locatário em horários razoáveis. Acesso arbitrário viola o direito de privacidade do inquilino.