ðª Dados do MEI
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| Componente | Valor |
|---|
📌 O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte. Atraso gera multa de 0,33%/dia (máx 20%) + juros Selic.
📌 MEI pode ter um único empregado — salário mínimo ou piso da categoria.
📌 Limite MEI 2025: R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês). MEI Caminhoneiro: R$ 251.600/ano.
📌 MEI pode ter um único empregado — salário mínimo ou piso da categoria.
📌 Limite MEI 2025: R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês). MEI Caminhoneiro: R$ 251.600/ano.
🪪 DAS MEI — Como Funciona o Boleto Mensal do Microempreendedor?
O DAS MEI é o documento mensal que o MEI deve pagar para manter contribuições em dia. Inclui INSS + ICMS e/ou ISS conforme a atividade. Os valores são fixos — não variam com o faturamento.
💰 Valores DAS MEI 2025
| Atividade | INSS | ICMS | ISS | Total |
|---|---|---|---|---|
| Comércio / Indústria | R$ 75,90 | R$ 1,00 | — | R$ 76,90 |
| Serviços | R$ 75,90 | — | R$ 5,00 | R$ 80,90 |
| Comércio + Serviços | R$ 75,90 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 81,90 |
ℹ️ O INSS do MEI é 5% do salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025 = R$ 75,90). Quando o salário mínimo é reajustado, o DAS aumenta proporcionalmente.
📋 Regras MEI 2025
- Limite anual: R$ 81.000,00
- MEI Caminhoneiro: Limite especial de R$ 251.600,00/ano
- Pode contratar: 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria
- Proibido: Profissões regulamentadas (médico, advogado, engenheiro etc.)
⚠️ Faturar entre R$ 81.000 e R$ 97.200 em 2025 → enquadrado como ME no ano seguinte. Acima de R$ 97.200 no mesmo ano → desenquadrado imediatamente.
❓ Perguntas Frequentes
MEI tem direito a benefícios do INSS?
Sim: aposentadoria por idade, auxílio-doença (após 12 meses), salário-maternidade, pensão por morte. A contribuição de 5% não garante aposentadoria por tempo de contribuição.
Posso complementar a contribuição INSS do MEI?
Sim. Pagando mais 15% (total 20% sobre o salário mínimo), o MEI garante aposentadoria por tempo de contribuição e benefício maior no futuro.
O que acontece se não pagar o DAS?
Multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) + juros Selic. Meses sem pagamento não contam como período de contribuição para benefícios do INSS.
Quais profissões não podem ser MEI?
Profissões regulamentadas por lei são vedadas ao MEI: médico, dentista, advogado, engenheiro, contador, arquiteto, psicólogo, entre outros. Também não podem ser MEI quem tem vínculo com empresa pública ou é funcionário público. A lista completa de atividades permitidas (CNAEs MEI) está disponível no Portal do Empreendedor.
Como emitir nota fiscal sendo MEI?
O MEI de comércio e indústria emite NF-e (Nota Fiscal eletrônica) pela plataforma do governo. O MEI de serviços emite NFS-e (nota de serviços) pelo portal da prefeitura do município. A emissão de nota fiscal para outras empresas é muitas vezes obrigatória — mesmo que seja MEI. A nota de serviços acima de R$ 120 mensais para PJ obriga o tomador a reter o ISS.
MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Sim, em dois sentidos: (1) Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) — obrigatória para todos os MEI, gratuita, entregue até 31 de maio, informa o faturamento total do ano; (2) Declaração de IR Pessoa Física (IRPF) — obrigatória se a soma dos rendimentos tributáveis (incluindo o lucro do MEI acima da faixa de isenção) ultrapassar R$ 30.639,90 no ano.
O que é o MEI Caminhoneiro?
O MEI Caminhoneiro (Lei 14.515/2022) é uma modalidade especial para transportadores de cargas autônomos. Tem limite de faturamento de R$ 251.600/ano — muito maior que o MEI comum (R$ 81.000). O DAS do caminhoneiro tem INSS de 12% do salário mínimo (R$ 182,16 em 2026) mais eventuais tributos estaduais. É uma opção exclusiva para motoristas de carga autônomos.
Como cancelar o MEI?
O cancelamento (baixa do MEI) é gratuito e feito pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei). Antes de cancelar, quite todos os DAS em aberto e entregue a DASN-SIMEI do ano corrente. Após a baixa, o CNPJ é cancelado e você perde os benefícios tributários do MEI. Dívidas anteriores continuam sendo cobradas mesmo após o cancelamento.